Código Penal

O entendimento de que o homem não se aproveitou da vulnerabilidade da menina foi defendido pelo ministro Sebastião Reis, relator do processo, e pela maioria dos integrantes da turma

Psicóloga destaca que, para além da legislação, pais e responsáveis têm papel fundamental na proteção das vítimas

A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e amplia a punição contra os crimes praticados em menores